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A PROPOSTA DO GOVERNO DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
OU A VELHA HISTÓRIA DE “COMO A MONTANHA PARIU UM RATO”
O Governo resolveu fazer a “reentré”para a Administração Pública anunciando uma suposta simplificação nos procedimentos concursais de admissão de pessoal de que resultaria um recrutamento “célere, eficaz e eficiente”. Nada menos verdadeiro, já que no essencial, tudo o que diz ter acrescentado ou alterado na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, já lá consta, ainda que com uma redacção diferente. O resto são retoques procedimentais.
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FRENTE COMUM CRÍTICA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PELA POSIÇÃO SOBRE REGIME DE NOMEAÇÃO
Em carta dirigida ao Presidente da República e a um conjunto de outras entidades, a Frente Comum crítica o Tribunal Constitucional, pela posição assumida face ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da alteração do vínculo de nomeação fixada pela Lei nº12-A/2008, sobre vínculos, carreiras e remunerações.
Ofício
Posição da FC |
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Actualidades
